O presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), deve prestar esclarecimentos ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) sobre a Concorrência nº 001/2022, que resultou na contratação de empresa por R$ 17,2 milhões para reforma do Palácio Jaguaribe, a sede do Poder Legislativo Municipal.

Nesta terça-feira (2), o promotor de Justiça Ricardo Rotunno expediu o Ofício nº 0242/2023/16PJ/DOS por meio do qual requisita do parlamentar esclarecimentos sobre o “fundamento legal para a contratação direta e onerosa de profissional da área de arquitetura (CI/PRES/CMD/MS/Nº0223/2022) para o acompanhamento do certame, a despeito da disponibilização de equipe técnica pelo Município de Dourados (Ofício n. 247/2022/SEMOP/PMD), sem qualquer custo adicional”.

A requisição estabelece prazo de até 10 dias úteis para resposta, sob pena de incidir nas sanções previstas no artigo 10 da lei 7.347/85, que aponta constituir crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Trata-se da mais recente movimentação do Procedimento Preparatório número 06.2023.00000482-7, por meio do qual a 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, que atua em defesa do patrimônio público, apura notícia indicativa da existência de irregularidades no processo licitatório que teve por objeto a "contratação de pessoa jurídica, especializada na execução de obra para reforma e ampliação da sede do Palácio Jaguaribe, para atender as demandas da Câmara Municipal de Dourados/MS".

Também nesta terça-feira, o chefe do Legislativo expediu a Portaria CMD/Presidência nº 03/2023, para determinar a suspensão da execução do Contrato nº 041/2022/DL/CMD, celebrado com a Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, de Coxim, para obra de R$ 17,2 milhões.

A medida adotada pela mesa diretora da Câmara é justificada “haja vista que pairam suspeitas sobre a veracidade ou autenticidade de documentos utilizados na fase classificatória do Certame nº 063/2022, e tendo em vista que o certame findou-se com assinatura e atual execução do Contrato nº 041/2022/DL/CMD, e no intuído de preservar o erário público, tendo vista questionando que pode levar a nulidade do contrato administrativo, resta caracterizada o fumus boni iures e o periculum in mora, fazendo-se assim necessário a suspensão cautelar do contrato citado, e execução da obra”.

Conforme já revelado pelo Jornal Gran Dourados, para reforma orçada em R$ 17.240.000, a o Legislativo municipal empenhou até agora R$ 4.545.180,45 em favor da construtora e desse montante, R$ 185.403,38 já foram pagos.