Alvo de processo administrativo por suspeita de ter fraudado processo licitatório para reforma da sede da Câmara de Dourados, a Projetando Construtora & Incorporadora LTDA já recebeu R$ 185.403,38 pelos serviços que iniciou e agora terá que suspender.

Contratada por R$ 17.240.000,00 para executar a obra no prazo de 12 meses, conforme o extrato do contrato referente ao Processo Administrativo nº 063/2022, Concorrência nº 001/2022, cuja vigência vai de 19 de dezembro de 2022 até 18 de dezembro de 2023, a empresa sediada em Coxim teve R$ 4.545.180,45 empenhados em seu favor, de acordo com o portal da transparência do Legislativo municipal.

A suspensão do contrato – e consequentemente da reforma – pelo prazo de 45 dias foi determinada pela mesa diretora da Casa de Leis, período no qual processo administrativo deve apurar “possíveis irregularidades nos documentos do processo licitatório visando à contratação de empresa para execução das obras de reforma e ampliação do prédio do legislativo municipal”.

De acordo com a Portaria CMD/Presidência nº 03/2023, publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (2), essa medida leva em consideração denúncia apresentada em plenário pelo vereador Rogério Yuri (PSDB) na 10ª Sessão Ordinária de 10/04/2023, onde foram apontadas possíveis irregularidades em documentos que atestam a capacidade técnica da empresa.

A mesma publicação reconhece que somente “após a denúncia” a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Dourados, a pedido da Presidência, “realizou diligências para apuração dos fatos levantados na denúncia plenária”, e obteve novas informações e documentações “que colocam dúvidas os documentos apresentado no certame a respeito da autenticidade da Certidão de Acervo Técnico com atestado nº 529404 emitida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR em favor do profissional José Moacyr Bezerra Filho”.

As inconsistências apontadas são referentes ao número de RRT, à identificação da empresa contratada, à identificação do número de contrato, ao registro da data de início e fim da obra, à supressão do contrato de serviços nº 081/15 e seus aditivos nº 01 e 02, bem como da data dos documentos do Termo de Recebimento de Obras e Atestado Técnico junto a Energia Sustentável do Brasil – ESBR, e de divergência nos itens e assinaturas do Atestado de Capacidade Técnica de Obras.

Embora o extrato do contrato referente ao Processo Administrativo nº 063/2022, Concorrência nº 001/2022, que estabeleceu a contratação da Projetando Construtora & Incorporadora LTDA por R$ 17,2 milhões para reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, a sede do Poder Legislativo, somente quase quatro meses depois foi determinada a suspensão, mesmo com uma série de denúncias de irregularidades que motivaram até investigação no MPE-MS (Ministério Público Estadual).