O juiz José Domingues Filho acatou pedido de dilação de prazo solicitado pelo perito nomeado para avaliar a regularidade da situação física dos cemitérios públicos de Dourados, Santo Antônio de Pádua e Bom Jesus, e concedeu mais 30 dias para conclusão do laudo resultante da vistoria feita em 29 de março.

Essa decisão do titular da 6ª Vara Cível da comarca foi proferida quinta-feira (20) no âmbito da Ação Civil Pública número 0900110-60.2020.8.12.0002, por meio da qual o MPE-MS (Ministério Público Estadual) apontou ausência de licenciamento ambiental e capacidade territorial esgotada, além de possível contaminação do lençol freático, entre outras irregularidades.

A dilação de prazo foi requerida pelo escritório Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S LTDA em petição juntada na terça-feira (18). Ao narrar que na vistoria do dia 29 de março houve a coleta dos dados necessários para elaboração do laudo pericial, ele pediu mais 30 dias para conclusão do laudo, “a serem contatos a partir da finalização do prazo inicial”, “considerando a complexidade e peculiaridade da análise, a data da realização da vistoria, momento em que seu deu a coleta dos dados pertinentes”.

Ao recordar que “na ocasião do agendamento da vistoria para o dia 29/03/2023, solicitou-se a suspensão do prazo para a realização dos trabalhos periciais e que sua contagem fosse reiniciada a partir da data da vistoria”, pondera que “o prazo remanescente é muito inferior ao determinado, de trinta dias” e destaca que “na apresentação da proposta dos honorários, requereu-se que fosse determinado um prazo de 60 (sessenta) dias para e entrega do laudo, tendo em vista os trabalhos a serem realizados, com a análise e leitura dos autos, vistoria aos imóveis da lide, com coleta de dados a nível de solo e com uso de aeronave remotamente pilotada, uma vez que as  áreas, juntas, possuem aproximadamente 12 hectares, contudo, indeferido”.

Recebida na 6ª Vara Cível da comarca em 2 de dezembro de 2020, a peça inicial dessa ação civil pública contém vasta narrativa do promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Junior, segundo quem houve a constatação de uma série de problemas desde 5 de dezembro de 2013, quando o MPE recebeu denúncia “relatando falta de manutenção e roçada no local, além da inadequação de sepulturas, que exalavam forte odor e vazamento de líquidos provenientes dos restos mortais sepultados, supostamente decorrente da ausência de técnica adequada na construção do jazigo”.

Na contestação apresentada ainda no dia 23 daquele mesmo mês, o procurador-geral adjunto do município, Ilo Rodrigo de Farias Machado, pleiteou a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e requereu que seja deferida à municipalidade a produção de todas as provas em direito admitidas, com a realização de prova pericial sobre a situação atual do cemitério referente às alegações do Ministério Público.

No dia 22 de outubro de 2021, o juiz José Domingues Filho deferiu a prova pericial e nomeou perito para o trabalho, mas negou o pedido de inversão do ônus da prova feito pelo MPE.

A partir daquela decisão, houve recurso do Ministério Público, indeferido no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), e o perito nomeado inicialmente acabou destituído.

Em 15 de junho de 2022 o magistrado nomeou o escritório Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S LTDA para realização da perícia e mais recentemente, no dia 28 de setembro, o juiz Emerson Ricardo Fernandes, em substituição legal na 6ª Vara Cível da comarca, homologou os honorários periciais apresentados em R$ 50 mil, indeferindo, contudo, a dilação do prazo, mantendo a entrega do laudo pericial em 30 dias, contados da instalação da perícia.

Já foi juntado aos autos manifestação técnica do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), que após vistoria realizada no dia 22 de novembro de 2022 confirmou irregularidades nos cemitérios públicos de Dourados, desde funcionamento “sem a competente Licença Ambiental”.

Ao mencionar a existência do Termo de Cooperação Técnica n° 03/2020 celebrado entre o Imasul e o Município de Dourados, o órgão estadual conclui que “o licenciamento ambiental da atividade caberá, portanto, ao Órgão Ambiental Municipal – IMAM”.

O Imasul apurou que “não há área remanescente para sepultamentos, ou seja, a área destinada a novas carneiras/jazigos está com a capacidade esgotada”, razão pela qual “novos sepultamentos acontecem quando há possibilidade de se reutilizar carneiras”.