A 2ª Câmara Criminal do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pautou para a sessão do próximo dia 9 de maio julgamento de ação movida por participante de bolão feito em Dourados que faturou R$ 27 milhões no sorteio de 13 de julho de 2022 da Mega-Sena.

Márcio Augusto Forte recorreu contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Dourados que indeferiu o pedido de sequestro de bens de Mizael Ribeiro Quintas, ex-funcionário da Lotérica Zebrinha e integrante do grupo de apostadores que sacou o prêmio por ser o único autorizado a receber o valor da premiação, segundo as regras da Caixa Econômica Federal.

No processo, o autor afirma que se o valor recebido foi de R$ 27.907.000,00, tem direito a um doze avos do total, considerando que o bolão era composto por 12 pessoas. No entanto, embora esperasse por R$ 2.325.000,00, recebeu apenas R$ 690.000,00.

Mas o apelo judicial pela diferença não tem prosperado. Além de ter o pedido de sequestro de bens do organizador do bolão negado pelo juiz Deyvis Ecco em sentença de 5 de agosto de 2022, também não obteve a liminar pleiteada na 2ª Câmara Criminal do TJ-MS, conforme decidido pelo desembargador Ruy Celso Barbosa Florence no dia 19 daquele mesmo mês.

Por considerar ser um bolão informal, “diferentemente daqueles que são ofertados pela Loteria Federal, ou seja, um grupo de pessoas, liderado pelo requerido, se juntaram e fazem apostas ‘há vários anos’", o juiz da 2ª Vara Criminal de Dourados ponderou haver divergência sobre a quantidade de participantes do bolão (12 ou 20) e consequentemente em relação ao valor da cota-parte do requerente.

Segundo o magistrado, a versão que melhor cabe aos fatos foi apresentada pelo organizador do bolão, em mensagens trocadas com o autor do processo e anexadas aos autos pelo mesmo.

Ele alega que o valor do prêmio foi de R$ 27.907.000,00 e o requerente teria direito à meia-cota, de R$ 690.000,00.  Com isso, a divisão equivalente do prêmio total por 20 participantes, segundo versão do requerido, totalizaria R$ 1.395.350,00 por cota, valor que cai para R$ 697.675,00 no caso de meia cota, e a diferença de R$ 7.675,00 em relação ao efetivamente pago para o requerente pode corresponder a tributos.

Essa argumentação encontrou respaldo também na 2ª Vara Criminal do TJ-MS, onde o relator do caso, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, pontuou não haver “risco de dano grave ou de difícil reparação, pois além de não ter demonstração efetiva de que o requerido ficou com a premiação além das cotas que lhe eram de direito, o que em tese caracteriza o ilícito de apropriação indébita, não há qualquer informação de que esteja, ainda, tentando dilapidar ou esconder tais valores”.

Na primeira instância, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) pugnou pelo indeferimento do requerimento de Márcio Augusto Forte, “por se tratar de mera divergência entre as partes sobre o número de participantes e a correspondente cota do citado requerente”.

Já no TJ-MS, parecer da Procuradoria Geral de Justiça assinado pelo procurador Humberto de Matos Brittes é pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da cautelar inominada.