O juiz José Domingues Filho negou pedido feito pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para intimar a Câmara de Dourados a informar quanto cada vereador e ex-vereador beneficiado com verba indenizatória julgada inconstitucional pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deverá ressarcir aos cofres públicos municipais

Em despacho proferido na tarde desta segunda-feira (13), o titular da 6ª Vara Cível da comarca citou o artigo 129, VI da Carta Magna, conjugado com o art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LF 8.625/93), para pontuar que a Promotoria de Justiça “tem o poder de requisitar diretamente as informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições” e executar liquidação da sentença no âmbito dos autos de número 0801011-64.2013.8.12.0002.

“Lado outro, o título exequendo adido à documental comprobatória das ‘verbas ditas de caráter indenizatório pagas aos edis’ tornam dispensável o procedimento de liquidação na forma do art. 509 usque 512, do CPC. Isso, porque tal situação enseja mero cálculo aritmético do quantum percebido indevidamente a esse título”, prosseguiu o magistrado.

Ao indeferir a pretendida liquidação pela Câmara Municipal, “eis que não atende aos ditames da legislação de regência”, o juiz José Domingues Filho afirmou caber, “portanto, ao Ministério Público requisitar os documentos referidos e apresentar os cálculos na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC”.

Essa movimentação marca a fase final de processos que tramita na 6ª Vara Cível de Dourados desde 2013, quando o advogado Daniel Ribas da Cunha propôs ação popular para questionar a Lei Municipal nº 3.455/2011, que regulamentou os pagamentos da verba indenizatória na Câmara de Dourados, destacando que até despesas com TV à Cabo e telefonia figuravam entre as passíveis de reembolso para parlamentares douradenses.

A ação chegou a ser julgada extinto sem resolução de mérito em 1ª instância, mas teve recurso acolhido por unanimidade pelos desembargadores Marcelo Câmara Rasslan, Divoncir Schreiner Maran e Tânia Garcia de Freitas Borges, da 1ª Câmara Cível, que julgaram inconstitucional a lei municipal criada para instituir a verba indenizatória no âmbito da Câmara de Dourados.

No acórdão do julgamento realizado em 17 de maio de 2016, a Corte estadual considerou ilegais os reembolsos e condenou vereadores e ex-vereadores beneficiados com as verbas indenizatórias “a ressarcirem os valores respectivos aos cofres públicos, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a percepção indevida, que deverá ser objeto de liquidação de sentença”.

Em petição juntada aos autos no dia 7 de março, o promotor de Justiça Ricardo Rotunno havia pedido à Justiça que a Câmara de Dourados fosse intimada para informar quanto cada vereador e ex-vereador beneficiado com verba indenizatória julgada inconstitucional deverá ressarcir aos cofres públicos municipais.

Além de pleitear que o Legislativo designasse integrante do próprio corpo técnico para promover a liquidação do quantum devido por cada um dos executados, mediante a juntada de relatório contábil, requereu que os parlamentares em questão fossem intimados posteriormente para, no prazo de 15, efetuarem o pagamento dos valores impostos na condenação.

Quanto aos devedores, o MPE requereu que, não efetuado o pagamento, acrescente-se à condenação multa no percentual de 10% do valor do débito, bem como que o oficial de justiça “proceda de imediato à penhora de bens, mormente por intermédio dos sistemas RENAJUD e BACENJUD, e caso necessário a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando de imediato os executados na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio”.

Caso o Oficial de Justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca requereu fosse nomeado um avaliador pelo Juízo, “assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo”.

Além da intimação dos executados para eventual recurso, o representante do MPE pediu que fosse aplicada multa aos mesos “se, exemplificativamente, oferecerem impugnação manifestamente protelatória, nos termos dos artigos 80 e 81, do Diploma Processual”.