Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) de Dourados convocou todas as empresas que exercem a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros - ODT – no município para apresentarem as documentações conforme previsto na legislação que regulamentou essa atividade.

Publicada na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial, a Portaria nº 022/2022/AGETRAN é assinada pela diretora-presidente Mariana de Souza Neto.

A publicação detalha que as denominadas ODTs terão o prazo de 30, a partir de hoje, para solicitarem seu credenciamento junto a agência, para fins de obterem a autorização de que trata o art. 2º da Lei Nº 4.806 de 28 de março de 2022.

Esse dispositivo legal prevê que “a autorização de exploração de atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, somente será concedida a pessoas jurídicas operadoras que promoverem seu credenciamento junto à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN), que será o órgão responsável pela fiscalização da prestação do serviço no Município”.

Para devido credenciamento, a empresa Operadora do Serviço Digital - ODT - deverá efetuar requerimento junto à AGETRAN, anexando documentos necessários conforme determina a lei que Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Dourados.

A portaria alerta ainda que a não regularização da exploração do serviço ensejará aplicação de respectiva penalidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal e de outras penalidades previstas em legislações e regulamentações vigentes, aplicadas à ODT e/ou aos condutores, conforme previsto na Lei Nº 4.806 de 28 de março de 2022.