A Prefeitura de Dourados autorizou o parcelamento do Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos para casos específicos.

Conforme a Portaria nº 01, de 18 de abril de 2022, expedida no Diário Oficial desta terça-feira (19) pelo secretário municipal de Fazenda, Everson Leite Cordeiro, foi levada em consideração a situação financeira e econômica vivenciada em razão da pandemia do Covid-19.

Foi autorizado o parcelamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos com o recolhimento da primeira parcela para 20 de maio de 2022.

Serão possibilitadas duas parcelas iguais e sucessivas, cujo valor da taxa anual seja de até R$ 200,00, ou três parcelas iguais e sucessivas, cujo valor da taxa anual seja de acima de R$ 200,00.

O parcelamento considera as atividades previstas na Tabela 6 do Anexo III do Código Tributário Municipal, com valores atualizados pelo Decreto 3.051 de 11 de dezembro de 2020. Confira abaixo: