Sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) neste início de ano após ser aprovada em dezembro de 2023 pela Câmara Municipal por proposição do vereador Maurício Lemes (PSB), a Lei nº 5.157, de 16 de janeiro de 2024 garante o direito de fornecer ração e/ou água para cães e gatos comunitários ou em situação de rua no Município de Dourados.

Em vigor desde quinta-feira (18), quando foi publicada no Diário Oficial do Município, essa legislação prevê que para garantia da proteção e do bem-estar dos animais, fica assegurado o direito de fornecer ração e/ou água aos cães e gatos comunitários ou em situação de rua, por meio de comedouros e bebedouros público, por qualquer pessoa física ou de pessoa jurídica nos espaços de calçadas do Município.

No entanto, a instalação dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento, não será de responsabilidade do poder público, devendo ser realizada pelos proprietários de empresas e de imóveis em que forem instalados por pessoas comprometidas com a causa animal.

“Os comedouros e bebedouros serão colocados nas calçadas e próximo da parede e grade, protegidos da chuva e com altura mínima de 10 centímetros do chão para evitar insetos e roedores. Deverão ser colocados apenas ração e/ou água, para impedir a introdução de outros alimentos prejudiciais aos animais”, estipula a lei.

Também foi estabelecido que os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados, suas finalidades deverão ser informadas em placa e confeccionados de material de cano PVC liso, resistente e impermeável.

Caberá aos proprietários de empresas e imóveis, a instalação, a conservação, a higiene e a retirada no final do dia para evitar vandalismo e depredação. Caso aconteça depredação, caberá à Guarda Municipal fiscalizar o local.

“Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos, poderão ser firmadas parcerias com a sociedade civil e associações de protetores que se dediquem à causa animal”, define o artigo 3º da legislação.

Além das parcerias mencionadas no artigo anterior, a lei prevê que poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos bebedouros e comedouros, bem como para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei nº 5.157, de 16 de janeiro de 2024, no que couber, através de ato normativo próprio.