Sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP), a Lei nº 5.160, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 institui o Programa Municipal de Rastreamento de Sinais Precoces do Transtorno do Espectro Autista (Tea) durante atendimentos em unidades de saúde pública no Município de Dourados.

Fruto do Projeto de Lei nº 143/23, proposto pelo vereador Laudir Munaretto (MDB), essa legislação entrou em vigor na quinta-feira (18), quando foi publicada no Diário Oficial do Município.

De acordo com o artigo 2º, esse programa consiste na utilização e aplicação do questionário M-CHAT-R (Modified Checklist for Autism in Toddlers, Revised with Follow-Up), em crianças entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses de idade, conforme recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, para prever o rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Unidades de Saúde Pública no âmbito do Município de Dourados.

“A aplicação do questionário M-CHAT-R será realizada pelas Unidades Básicas de Saúde nas quais o responsável pela criança tenha cadastro, podendo ser realizado, ainda, pelas visitas das equipes de saúde da família”, estabelece o artigo 3º, complementado pelo 4º, segundo o qual “no momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau de risco baixo 0 a 2; risco moderado 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat-R”.

Caso as respostas configurem uma possibilidade elevada de constatação de Transtorno do Espectro Autista (TEA) caberá ao médico responsável:

I - Informar aos responsáveis da criança sobre a necessidade pela procura dos serviços de neurologia, sendo de imediato incluído no Sistema de Regulação – SISREG para consulta com profissional da área;

II - Encaminhar o caso ao Conselho Tutelar para que este acompanhe o atendimento ao menor, inclusive, na fase escolar.

Justificativa

Na justificativa proposta de projeto de lei, o parlamentar citou estimativa de 2023 da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) segundo a qual “uma em cada 160 crianças no mundo sejam portadoras do transtorno do espectro autista, e de acordo com a epidemiologia dos últimos 50 anos, observa-se uma tendência crescente, provavelmente devido à conscientização sobre a temática e aos avanços no processo de rastreamento e diagnóstico”.

Quanto à avaliação pela M-CHAT-R, mencionou ser obrigatória para crianças em consultas pediátricas de acompanhamento realizadas pelo Sistema Único de Saúde, segundo a Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017.

“Na Caderneta, a orientação é que seja aplicado pela Atenção Primária durante a consulta de puericultura dos 18 meses (ou antecipadamente em caso de suspeita de atraso do desenvolvimento infantil, conforme vigilância dos marcos do desenvolvimento infantil realizada a partir das orientações)”, prosseguiu.