O prefeito Alan Guedes (PP) sancionou nesta semana a Lei nº 5.156, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo para pais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida em frente de escolas públicas municipais, estaduais e particulares, destinadas para embarque e desembarque, no âmbito do município de Dourados.

Em vigor desde quinta-feira (18), quando foi publicada no Diário Oficial do Município, essa legislação é fruto do Projeto de Lei nº 241/2023, de autoria do vereador Creusimar Barbosa (União Brasil).

Agora, caberá ao Executivo Municipal realizar a implantação de estacionamento rotativo para pais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida em frente de escolas Públicas Municipais, Estaduais e Particulares, destinadas para embarque e desembarque de alunos, no âmbito do Município de Dourados.

Pela lei, esse estacionamento rotativo será exclusivamente para pais ao deixarem seus filhos com deficiência, localizado em frente à escola, de fácil acesso ao portão de entrada da escola, com guias rebaixadas.

Porém, deverá ser afixado no painel do veículo, cartão de estacionamento vaga especial.

Em frente as vagas, serão colocadas placa indicativa de “PERMITIDO APENAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE, PELO TEMPO DE 10 MINUTOS ROTATIVO, OBRIGATÓRIO USO DE CARTÃO NO PAINEL DO VEÍCULO – ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL”, conforme o artigo 4º da legislação.

Compete à Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) de Dourados realizar a fiscalização.

O Poder Executivo regulamentará a Lei nº 5.156, de 16 de janeiro de 2024 no que couber, se necessário, e as despesas decorrentes da execução desta legislação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.