O presidente da Câmara Municipal de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), declarou que ao longo de 2023 a Casa de Leis devolveu mais de R$ 16 milhões do duodécimo à prefeitura graças ao “zelo com os recursos do contribuinte e parcimônia nos gastos”.

De férias, o chefe do Legislativo se manifestou através de nota distribuída à imprensa por meio da assessoria de comunicação, que detalha a devolução R$ 14.741.761,03 de sobras do duodécimo nos meses de abril, julho, setembro, novembro e dezembro, e outros R$ 1,3 milhão referentes a rendimentos de aplicações financeiras, resgatadas junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.313.6722,18) e ao Banco do Brasil (R$ 294,62).

“Com austeridade, zelo com os recursos do contribuinte e parcimônia nos gastos, conseguimos economizar essa importante cifra e, assim, contribuir com o desenvolvimento de Dourados”, pontuou Laudir, citando ainda que a Câmara destinou R$ 550 mil para ajudar na realização da campanha “Dourados Brilha”, promovida pela administração municipal, dentro da programação de final de ano, incluindo as festividades pelo aniversário de 88 anos do município.

Essa manifestação pública do presidente da Câmara de Dourados ocorre no mesmo dia de publicação, por parte do blog o Jacaré, de matéria que aponta alta de R$ 16,2 milhões nos custos da Casa de Leis a partir da próxima legislatura, decorrente de projetos de lei aprovados em dezembro de 2023.

Conforme já noticiado pelo Jornal Gran Dourados, o primeiro impacto financeiro é fruto da Lei nº 5.125 de 15 de dezembro 2023, que instituiu a partir de 1º de janeiro de 2024 a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar para reembolsar até R$ 8,9 mil por mês aos vereadores, com a ressalva de que “não serão permitidos, em hipótese alguma, gastos de caráter eleitoral”.

Essa legislação é fruto do PL 259/23, subscrito por nove vereadores, Creusimar Barbosa (União), Daniel Teixeira (Patriota), Elias Ishy (PT), Jânio Miguel (PTB), Cemar Arnal (Solidariedade), Juscelino Cabral (PSDB), Laudir Munaretto (MDB), Liandra da Saúde (PTB), e Marcelo Mourão (Podemos).

Já a Lei nº 5.123 de 15 de dezembro 2023 fixou para a legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2025 o subsídio dos vereadores no valor de R$ 17.387,32, ante os atuais R$ 12.661,13.

Essa mesma legislação, com efeitos a partir do dia 1º de março de 2025, estabelece que será devido ao parlamentar municipal, ao final de cada ano de sessão legislativa, o terço constitucional de férias, a ser pago por ocasião do recesso parlamentar. Atualmente, presidência da Câmara, comandada pelo vereador Laudir Munaretto (MDB), briga na justiça reverter decisão que anulou lei de 2021 que aprovou o terço de férias para a atual legislatura. Nesse caso, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) já cobra a devolução de mais de R$ 80 mil embolsados pelos parlamentares.

Além disso, a Mesa Diretora da Câmara de Dourados promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 27 de dezembro de 2023, que eleva dos atuais 19 para 21 o número de vereadores no município a partir de 2025.

A nova redação ao § 3º do art. 16 da Lei Orgânica do Município foi aprovada em segunda votação durante sessão extraordinária realizada em 27 de dezembro e a promulgação consta no Diário Oficial extra do dia seguinte.

Essa alteração é fruto de projeto de autoria dos vereadores Creusimar Barbosa (União), Daniel Junior (Patriota), Elias Ishy (PT), Fabio Luis (Republicanos), Janio Miguel (PTB), Cemar Arnal (Solidariedade), Juscelino Cabral (PSDB), Laudir Munaretto (MDB) e Liandra da Saúde (PTB).

Na justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, é mencionado que a população do município de Dourados, com base na Certidão expedida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) em 27 de outubro de 2023 é de 243.367 habitantes, razão pela qual a Casa de Leis deverá ser composta por 21 vereadores eleitos diretamente.

A quantidade de legisladores municipais varia de acordo com o contingente populacional do município. Aqueles com população acima de 160 mil até 300 mil habitantes devem respeitar o limite máximo de 21 vereadores.