O Conselho Curador do Previd (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados) expediu no Diário Oficial desta sexta-feira (5) a Resolução nº 012/2023, com as normas gerais e os procedimentos para a prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados.

Foi definido que a prova de vida será realizada, anualmente, no mês de aniversário do aposentado e pensionista, de forma presencial, nas dependências do Previd, durante o horário de expediente.

É feito alerta de que a comprovação de vida é obrigatória para o aposentado e pensionista, sob pena de suspensão do pagamento do benefício previdenciário. Caso o aposentado ou pensionista possua mais de um vínculo, a comprovação anual de vida será válida para todos eles. Além disso, é dispensada a prova de vida no ano de concessão do benefício.

A resolução também prevê que a comprovação de vida com atualização cadastral será realizada pessoalmente pelo beneficiário ou por seu representante legal, mediante o preenchimento de formulário próprio, sem emendas ou rasuras e acompanhado dos documentos que comprovem a alteração das informações constantes de seu cadastro.

No caso de aposentado ou pensionista menor ou incapaz, deverá realizar a prova de vida acompanhado pelo representante legal. Mas não será admitida a comprovação de vida mediante procuração outorgada pelo aposentado ou pensionista, ainda que emitida especificamente para esta finalidade. Concluído o procedimento será emitido o comprovante ao beneficiário.

Quanto aos beneficiários que residirem no exterior, deverão realizar a comprovação de vida mediante o encaminhamento ao Instituto de prova de vida emitida pela Embaixada ou Consulado do Brasil, via postal com aviso de recebimento ou serviço correlato, acompanhado do formulário de atualização cadastral e cópia dos documentos relacionados no art. 4º da resolução. (confira a partir da página 48 do Diário Oficial do Município).

Já os aposentados e pensionistas residentes em Dourados que estiverem impossibilitados de se locomoverem, em decorrência de doença grave ou incapacitante, poderão solicitar a visita domiciliar para comprovação de vida, a ser realizada por servidor designado pelo Instituto.

Essa solicitação de visita domiciliar, por sua vez, deverá ser realizada no mês de aniversário do beneficiário, sob pena de suspensão do pagamento, e poderá ocorrer por meio de contato telefônico ou e-mail.

“Na visita domiciliar, o beneficiário deverá preencher e assinar o formulário de atualização cadastral, bem como apresentar os documentos relacionados no art. 4º desta resolução, sendo elaborado pelo servidor relatório da visita, em termo próprio”, pontua, acrescentando que o relatório da visita domiciliar constitui documento hábil a comprovar a prova de vida do beneficiário.

Se o beneficiário impossibilitado de locomoção não residir em Dourados, a visita domiciliar poderá ser realizada por servidor público do município onde se encontrar o aposentado ou pensionista, desde que exista disponibilidade do órgão público, mediante o preenchimento do formulário de atualização cadastral e apresentação dos documentos pelo beneficiário, os quais deverão ser encaminhados ao Instituto via postal, com aviso de recebimento, para posterior homologação.

Outra situação prevista dize respeito ao beneficiário que se encontrar recluso em regime fechado, ou internado em comunidade terapêutica, ou em cumprimento de medida socioeducativa, que deverá ser comprovada tal situação por meio de declaração do Diretor da Instituição ou autoridade competente. Já o responsável pelo aposentado ou pensionista que se encontra internado em Unidade Hospitalar deverá apresentar ao Instituto declaração/laudo do médico atestando a internação do paciente naquela data.

Além disso, a resolução indica que nas situações previamente autorizadas pelo Previd, de forma alternativa, poderá ser utilizada a ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos Regimes Públicos de Previdência Social (RPPS), constante do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), nos termos da Portaria SPREV/MTP nº 3.780/2022 e alterações posteriores.

Assim, será considerado válido como prova de vida o procedimento realizado no aplicativo GOV.BR, com a utilização do selo ouro. Porém, a comprovação de vida realizada por meio do aplicativo GOV.BR não dispensa o beneficiário de encaminhar ao Instituto o formulário de atualização cadastral e documentos definidos nesta resolução, sendo dispensado o reconhecimento de firma.

O aposentado ou pensionista que não comparecer à comprovação anual de vida no prazo estabelecido ou não apresentar os documentos necessários

para atualização cadastral, terá o pagamento do benefício suspenso, tendo o restabelecimento condicionado à efetiva realização do procedimento.

Por fim, o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados estabelece que não realizada a prova de vida no mês de aniversário do beneficiário, será publicado edital no diário oficial do município, até o 10º dia útil do mês seguinte, com a relação nominal dos aposentados e pensionistas que terão o pagamento do benefício suspenso.

Em sequência, não realizada a prova de vida e a atualização cadastral, no prazo de 60 dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo anterior, o pagamento do benefício será suspenso na folha de pagamento.

“Em caso de suspensão do benefício, após a realização da prova de vida e consequente regularização dos dados cadastrais, o pagamento será restabelecido na folha de pagamento do mês subsequente, com o respectivo pagamento dos valores retroativos”, prossegue a resolução, acrescentando que o beneficiário, ou seu representante legal, será responsável por qualquer erro ou omissão de dados na realização da prova de vida e atualização cadastral.