A Mesa Diretora da Câmara de Dourados promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 27 de dezembro de 2023, que eleva dos atuais 19 para 21 o número de vereadores no município a partir de 2025.

A nova redação ao § 3º do art. 16 da Lei Orgânica do Município foi aprovada em segunda votação durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (27). Já a promulgação consta no Diário Oficial extra de quinta-feira (28).

Essa alteração é fruto de projeto de autoria dos vereadores Creusimar Barbosa (União), Daniel Junior (Patriota), Elias Ishy (PT), Fabio Luis (Republicanos), Janio Miguel (PTB), Cemar Arnal (Solidariedade), Juscelino Cabral (PSDB), Laudir Munaretto (MDB) e Liandra da Saúde (PTB).

Na justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, é mencionado que a população do município de Dourados, com base na Certidão expedida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) em 27 de outubro de 2023 é de 243.367 habitantes, razão pela qual a Casa de Leis deverá ser composta por 21 vereadores eleitos diretamente.

A quantidade de legisladores municipais varia de acordo com o contingente populacional do município. Aqueles com população acima de 160 mil até 300 mil habitantes devem respeitar o limite máximo de 21 vereadores.

Somado ao aumento do número de vereadores, a Câmara de Dourados ficará ainda mais cara a partir de 2025 por causa do reajuste salarial aprovado em regime de urgência na sessão de 11 de dezembro.

A Lei nº 5.123 de 15 de dezembro 2023 que fixa para a legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2025 o subsídio dos vereadores no valor de R$ 17.387,32, ante os atuais R$ 12.661,13, foi sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) na edição suplementar do Diário Oficial do Município de sexta-feira (22). (saiba mais)

Essa mesma legislação, com efeitos a partir do dia 1º de março de 2025, estabelece que será devido ao parlamentar municipal, ao final de cada ano de sessão legislativa, o terço constitucional de férias, a ser pago por ocasião do recesso parlamentar. Atualmente, presidência da Câmara, comandada pelo vereador Laudir Munaretto (MDB), briga na justiça reverter decisão que anulou lei de 2021 que aprovou o terço de férias para a atual legislatura. Nesse caso, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) já cobra a devolução de mais de R$ 80 mil embolsados pelos parlamentares.