A Câmara de Dourados abriu novo procedimento licitatório para reforma do Palácio Jaguaribe, sede do Poder Legislativo Municipal. Com a obra de R$ 17,2 milhões iniciada neste ano parada após constatação de fraude da empresa vencedora, os prejuízos e riscos aumentam a cada dia.

Divulgado em edição extra do Diário Oficial de quinta-feira (28), o aviso da Concorrência Edital nº 002/2023 detalha que às 8h do dia 6 de fevereiro de 2024 será feito o recebimento e abertura das propostas e documentações.

O valor estimado para obra de reforma e ampliação do prédio localizado na Avenida Marcelino Pires, área central, é de R$ 19.268.782,57. Isso representa alta superior a R$ 2 milhões em relação aos R$ 17.240.000,00 propostos pela Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, que venceu a licitação de 2022.

Somente em junho de 2023, após ter empenhado R$ 4,5 milhões em favor dessa empresa, dos quais R$ 185.403,38 foram efetivamente pagos, a presidência da Câmara de Dourados decidiu anular o contrato e suspender a obra.

Essa medida foi adotada após constatação de que a Projetando fraudou documentos necessários para ser habilitada no procedimento licitatório.

O presidente da Câmara, vereador Laudir Munaretto (MDB), sofreu pressão de vereadores que chegaram a instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), e a presidência da Câmara enfim constatou fraude documental na Concorrência nº 001/2022, decidindo pela anulação do contrato, com a paralisação da obra.

Os vereadores Rogério Yuri (PSDB) e Márcio Pudim (PSDB), que desconfiaram da documentação, foram até Campo Grande, no Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e após investigação provaram que a documentação anexada pela empresa "vencedora" do processo licitatório era falsa.

Recentemente, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto, recusou transação por termo de ajustamento de conduta com a empresa por causa dos crescentes e contínuos prejuízos que já somam R$ 547.745,18. Isso inclui R$ 185.403,38 pagos à empresa até a anulação do contrato, além dos R$ 362.341,80 com o atraso de seis meses no cronograma da obra, que demandará o prolongamento do aluguel da sede provisória.

Sem nem ao menos prazo para reaver a sede própria, o Legislativo municipal funciona provisoriamente dentro do shopping center da cidade, em prédio alugado originalmente pelo prazo de 24 meses e valor total de R$ 1.512.000,00, diluídos em parcelas mensais de R$ 63.000,00.

Em decisão datada de 6 de dezembro e comunicada ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) no âmbito do Inquérito Civil número 06.2023.00000482-7, o presidente da Câmara de Dourados solicita que a Procuradoria-Geral do Município ingresse com ação judicial contra a Projetando.

Além dos já mencionados contínuos e crescentes prejuízos financeiros aos cofres públicos, Laudir Munaretto detalha que em 14 de novembro o Diretor de Administração da Casa de Leis verificou que vigas metálicas depositadas pela empresa no canteiro de obras “estavam sustentadas por uma estrutura de madeira que passou a ceder e está em risco de ruir e atingir o prédio vizinho”.

Mesmo com a intimação da Projetando para proceder a retirada das vigas no prazo de cinco dias, contados a partir de 17 de novembro, isso não foi cumprido.

Em julho deste ano, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto, negou recurso da empresa que ficou na segunda colocação no procedimento licitatório para reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, sede do Legislativo municipal.

Sediada no Rio de Janeiro, a Retrofit Engenharia de Serviços LTDA propôs R$ 17.245.822,00 para executar a obra na Concorrência nº 001/2022, que tinha orçamento máximo de R$ 18.158.964,82.

Para assumir a contratação e dar continuidade à obra, a Retrofit Engenharia de Serviços LTDA pleiteou a aplicação do §2° do art. 64 c/c §1° do art. 80 da Lei de Licitações, pela oportunidade de firmar o contrato administrativo em continuidade, aceitando as condições da proposta vencedora.

No entanto, a Decisão da Presidência 002/2023, publicada na edição de 18 de julho do Diário Oficial do Município, julgou improcedente o recurso administrativo, determinou a revogação do certame licitatório e ordenou que o setor de licitação “inicie os trabalhos técnicos necessários para que se instaure novo procedimento de licitação para contratação de empresa especializada para as obras de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, após as correções e atualizações determinadas pela equipe técnica à empresa contratada pela confecção dos projetos básicos e executivos”.