Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Dourados aprovou por unanimidade, em regime de urgência, projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Alan Guedes (PP) à Câmara Municipal pede autorização para que a Prefeitura de Dourados dobre, dos atuais 15% para 30%, o montante custeado das despesas com a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos.

Instituída pela Lei Complementar nº 413, de 25 de agosto de 2021, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos visa custear a despesa anual do município com a terceirização do serviço, executado pela Financial Construtora Industrial LTDA.

Com a aprovação, o Art. 18-A da LC passa a viger com a seguinte redação: “A fim de custear as despesas da coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos dos imóveis públicos do município de Dourados, a administração pública direta, indireta e fundacional do poder executivo municipal custeará 30% (trinta por cento) do valor global do serviço”.

“A alteração para maior participação do erário público no custeio do serviço tem o propósito manter os parâmetros de valores aos contribuintes”, justifica o mandatário no texto datado de sexta-feira (22).

A estimativa de impacto financeiro aponta que da receita potencial de R$ 34.169.369,55 da taxa de lixo entre abril e dezembro de 2024, o recebimento esperado cai para R$ 23.707.493,08 porque haverá renúncia fiscal equivalente a R$ 10.461.876,47.

A gestão Alan Guedes pondera que essa renúncia de receitas “poderá ser compensada por ações simultâneas que estão previstas para o acréscimo da receita tributária do próximo exercício”, como a atualização constante do cadastro de imóveis, “que sistematicamente elevam o valor do IPTU”, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como as ações de fiscalização do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

No detalhamento, é apontado acréscimo de R$ 3 milhões de lançamento de IPTU durante o exercício de 2024 decorrente de regularização de imóveis, e outros R$ 15 milhões pela atualização cadastral através do VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado). De ISSQN, é previsto acréscimo de R$ 3 milhões no próximo ano, advindo de fiscalizações.