A Câmara Municipal de Dourados aprovou em segunda votação, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), o Projeto de Emenda número 5/23, que dá nova redação ao 3º parágrafo do artigo 16 da Lei Orgânica do Município e estabelece que a Casa de Leis passará dos atuais 19 para 21 parlamentares a partir de 2025.

Aprovado em primeira discussão na sessão ordinária de 11 de dezembro, esse projeto é de autoria dos vereadores Creusimar Barbosa (União), Daniel Junior (Patriota), Elias Ishy (PT), Fabio Luis (Republicanos), Janio Miguel (PTB), Cemar Arnal (Solidariedade), Juscelino Cabral (PSDB), Laudir Munaretto (MDB) e Liandra da Saúde (PTB).

Na justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, é mencionado que a população do município de Dourados, com base na Certidão expedida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) em 27 de outubro de 2023 é de 243.367 habitantes, razão pela qual a Casa de Leis deverá ser composta por 21 vereadores eleitos diretamente.

A quantidade de legisladores municipais varia de acordo com o contingente populacional do município. Aqueles com população acima de 160 mil até 300 mil habitantes devem respeitar o limite máximo de 21 vereadores.

Somado ao aumento do número de vereadores, a Câmara de Dourados ficará ainda mais cara a partir de 2025 por causa do reajuste salarial aprovado em regime de urgência na sessão de 11 de dezembro.

A Lei nº 5.123 de 15 de dezembro 2023 que fixa para a legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2025 o subsídio dos vereadores no valor de R$ 17.387,32, ante os atuais R$ 12.661,13, foi sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) na edição suplementar do Diário Oficial do Município de sexta-feira (22). (saiba mais)

Essa mesma legislação, com efeitos a partir do dia 1º de março de 2025, estabelece que será devido ao parlamentar municipal, ao final de cada ano de sessão legislativa, o terço constitucional de férias, a ser pago por ocasião do recesso parlamentar. Atualmente, presidência da Câmara, comandada pelo vereador Laudir Munaretto (MDB), briga na justiça reverter decisão que anulou lei de 2021 que aprovou o terço de férias para a atual legislatura. Nesse caso, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) já cobra a devolução de mais de R$ 80 mil embolsados pelos parlamentares.