Proposta de projeto de lei complementar enviada pelo prefeito Alan Guedes (PP) à Câmara Municipal pede autorização para que a Prefeitura de Dourados dobre, dos atuais 15% para 30%, o montante custeado das despesas com a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos.

Pautada para a sessão extraordinária que será realizada na quarta-feira (27), essa medida altera dispositivo na Lei Complementar nº 413, de 25 de agosto de 2021 especificamente no artigo que versa sobre os imóveis públicos do Município de Dourados, a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

“O projeto pretende alterar o art. 18.A, com o fim estabelecer que as despesas da coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos dos imóveis públicos do Município de Dourados, a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal, custeará 30% (trinta por cento) do valor global do serviço. A alteração para maior participação do erário público no custeio do serviço tem o propósito manter os parâmetros de valores aos contribuintes”, justifica o mandatário no texto datado de sexta-feira (22).

A estimativa de impacto financeiro aponta que da receita potencial de R$ 34.169.369,55 da taxa de lixo entre abril e dezembro de 2024, o recebimento esperado cai para R$ 23.707.493,08 porque haverá renúncia fiscal equivalente a R$ 10.461.876,47.

A gestão Alan Guedes pondera que essa renúncia de receitas “poderá ser compensada por ações simultâneas que estão previstas para o acréscimo da receita tributária do próximo exercício”, como a atualização constante do cadastro de imóveis, “que sistematicamente elevam o valor do IPTU”, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como as ações de fiscalização do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

No detalhamento, é apontado acréscimo de R$ 3 milhões de lançamento de IPTU durante o exercício de 2024 decorrente de regularização de imóveis, e outros R$ 15 milhões pela atualização cadastral através do VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado). De ISSQN, é previsto acréscimo de R$ 3 milhões no próximo ano, advindo de fiscalizações.