Dados do portal da transparência da Câmara de Dourados revelam que nos dias 29 e 30 de dezembro de 2022 foram empenhados (reservados para despesa contratada) R$ 4,5 milhões em favor da empresa responsável pela reforma do Palácio Jaguaribe, a sede da Casa de Leis. Um ano depois, a obra encampada pelo chefe do Legislativo, vereador Laudir Munaretto (MDB), está parada, não há prazo para retomada dos serviços e o prejuízo aos cofres públicos só aumentam.

Isso porque, desde os primeiros empenhos para a Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, empresa vencedora de licitação para executar as obras de reforma e ampliação do prédio por R$ 17,2 milhões, somente em junho foi descoberta fraude documental da licitante e ainda não houve lançamento de novo procedimento licitatório.

Recentemente, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto, recusou transação por termo de ajustamento de conduta com a empresa por causa dos crescentes e contínuos prejuízos que já somam R$ 547.745,18. Isso inclui R$ 185.403,38 pagos à empresa até a anulação do contrato, além dos R$ 362.341,80 com o atraso de seis meses no cronograma da obra, que demandará o prolongamento do aluguel da sede provisória.

Sem nem ao menos prazo para reaver a sede própria, o Legislativo municipal funciona provisoriamente dentro do shopping center da cidade, em prédio alugado originalmente pelo prazo de 24 meses e valor total de R$ 1.512.000,00, diluídos em parcelas mensais de R$ 63.000,00.

Em decisão datada de 6 de dezembro e comunicada ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) no âmbito do Inquérito Civil número 06.2023.00000482-7, o presidente da Câmara de Dourados solicita que a Procuradoria-Geral do Município ingresse com ação judicial contra a Projetando.

RISCOS AO VIZINHO

Além dos já mencionados contínuos e crescentes prejuízos financeiros aos cofres públicos, Laudir Munaretto detalha que em 14 de novembro o Diretor de Administração da Casa de Leis verificou que vigas metálicas depositadas pela empresa no canteiro de obras “estavam sustentadas por uma estrutura de madeira que passou a ceder e está em risco de ruir e atingir o prédio vizinho”.

Mesmo com a intimação da Projetando para proceder a retirada das vigas no prazo de cinco dias, contados a partir de 17 de novembro, isso não foi cumprido.

CPI DA REFORMA

Inscrita no CNPJ 18930668000101, a Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, sediada no município de Coxim, interior de Mato Grosso do Sul, foi contratada pela Câmara de Dourados por R$ 17.240.000,00 e teria 12 meses para concluir os trabalhos.

No entanto, após pressão de vereadores que chegaram a instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), a presidência da Câmara enfim constatou fraude documental na Concorrência nº 001/2022 e decidiu pela anulação do contrato, com a paralisação da obra.

Os vereadores Rogério Yuri (PSDB) e Márcio Pudim (PSDB), que desconfiaram da documentação, foram até Campo Grande, no Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e após uma investigação provaram que a documentação anexada pela empresa "vencedora" do processo licitatório era falsificado.

RECUSOU SEGUNDA

Em julho deste ano, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto, negou recurso da empresa que ficou na segunda colocação no procedimento licitatório para reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, sede do Legislativo municipal.

Sediada no Rio de Janeiro, a Retrofit Engenharia de Serviços LTDA propôs R$ 17.245.822,00 para executar a obra na Concorrência nº 001/2022, que tinha orçamento máximo de R$ 18.158.964,82.

Para assumir a contratação e dar continuidade à obra, a Retrofit Engenharia de Serviços LTDA pleiteou a aplicação do §2° do art. 64 c/c §1° do art. 80 da Lei de Licitações, pela oportunidade de firmar o contrato administrativo em continuidade, aceitando as condições da proposta vencedora.

No entanto, a Decisão da Presidência 002/2023, publicada na edição de 18 de julho do Diário Oficial do Município, julgou improcedente o recurso administrativo, determinou a revogação do certame licitatório e ordenou que o setor de licitação “inicie os trabalhos técnicos necessários para que se instaure novo procedimento de licitação para contratação de empresa especializada para as obras de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, após as correções e atualizações determinadas pela equipe técnica à empresa contratada pela confecção dos projetos básicos e executivos”.

NOVA LICITAÇÃO

O chefe do Legislativo pontuou não existir “interesse público na manutenção do processo de licitação da forma como foi feita, sendo necessária a sua revogação e início de um novo certame, pois a Administração decidiu realizar uma atualização dos projetos básicos e executivos, a fim de melhor atender aos interesses dos administrados, dos servidores e parlamentares da casa”.

“Assim, os projetos que fundamentam as obras de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe serão alterados e adequados as novas exigências apresentadas por esta Câmara Municipal de Dourados à empresa Engeluga Engenharia Eireli — ME, a qual irá proceder as atualizações necessárias para embasar os projetos do novo procedimento de licitação, com ampliação de ofertas e concorrência, não restando oportuno o aproveitamento das anteriores propostas de reforma e ampliação”, detalhou.

ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS

A decisão acrescenta que “pugnando pela melhor contratação, pela isonomia e economicidade, mister se faz a revogação do edital de concorrência n. 001/2022, haja vista os fatos supervenientes justificadores da revogação, bem como da necessidade de adequação dos projetos que embasam toda a contratação e sua execução”.

Por fim, considerada que a recorrente não será prejudicada, “pois poderá participar de novo certame a ser exarado pela Administração Pública para nova contratação com o mesmo objeto, mas devidamente atualizados e corrigidos os parâmetros técnicos que embasarão a formalização das propostas”.

*Matéria editada para acréscimo de informações.