O juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados, determinou a suspensão do processo número 0801011-64.2013.8.12.0002, no qual o MPE-MS (Ministério Público Estadual) cobra a devolução aos cofres públicos municipais de R$ 8,1 milhões embolsados por vereadores.

Válida por um ano ou até nova provocação das partes dentro desse prazo, a medida adotada pelo magistrado no dia 4 de dezembro atende pedido da própria Promotoria de Justiça, que apontou a necessidade de aguardar o desfecho da Ação Rescisória número 1420677-27.2021.8.12.0000.

Em petição datada de 22 de novembro, o promotor Ricardo Rotunno ponderou que “o julgamento daquele feito guarda relação de prejudicialidade com o andamento deste, posto que busca rescindir o decreto condenatório que dá ensejo ao presente cumprimento de sentença”.

Na 6ª Vara Cível da comarca, o MPE cobra a devolução aos cofres públicos municipais de R$ 8.172.525,68 devidos por parlamentares beneficiados com a verba indenizatória de até R$ 4 mil mensais que a Câmara de Dourados reembolsava até a Lei Municipal nº 3.455/2011, que regulamentou os pagamentos, ser julgada inconstitucional pela 1ª Câmara Cível da Corte do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em 2016.

Porém, no dia 29 de novembro deste ano a Seção Especial Cível da Corte estadual julgou procedente a Ação Rescisória proposta pela Câmara de Dourados para restabelecer a constitucionalidade da legislação que instituiu os reembolsos. (saiba mais)

O acórdão ainda não foi publicado, mas o entendimento entre advogados ouvidos pelo Jornal Gran Dourados é de que esse desfecho exime os vereadores e ex-vereadores cobrados pelo MPE na 6ª Vara Cível da comarca de qualquer devolução de recursos.

Polo passivo

Para chegar ao montante de R$ 8.172.525,68, o DAEX (Departamento Especial de apoio às Atividades de Execução) do MPE analisou arquivos contendo documentos da Câmara de Dourados como Prestações de Contas referentes a indenização de despesas, conforme Lei nº 3455, de 20/06/2011, acompanhadas de comprovantes (recibos, notas fiscais, etc), recibos referentes aos valores concedidos a título de Verba Indenizatória, e pareceres da Comissão de Controle Interno da Casa de Leis.

Entre os requeridos, apenas dois estão no exercício do mandato. Segundo o MPE, Elias Ishy de Mattos deve R$ 736.064,58 e Jucemar Almeida Arnal outros R$ 271.739,79.

Os demais integrantes do polo passivo são os ex-vereadores Alberto Alves dos Santos (devedor de R$ 953.022,41), Albino Mendes (R$ 271.835,69), Aparecido Medeiros da Silva (R$ 950.252,01), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (R$ 15.034,59), Délia Godoy Razuk (R$ 683.538,31), Dirceu Aparecido Longhi (R$ 965.939,05), Gino José Ferreira (R$ 271.622,44), Idenor Machado (R$ 923.243,84), Juarez de Oliveira (R$ 895.3135,42), Pedro Alves de Lima (R$ 963.552,18), e Walter Ribeiro Hora (R$ 271.365,37).

Nova verba

Antes mesmo do desfecho da ação rescisória, a Lei nº 3455 de 20 de junho de 2011 foi revogada pelo prefeito Alan Guedes (PP) por meio da Lei nº 5.069 de 06 de setembro de 2023, que entrou em vigor na mesma data, quando foi publicada no Diário Oficial do Município.

Mas na sessão ordinária de 11 de dezembro, os vereadores douradenses aprovaram o PL 259/23, subscrito por nove parlamentares, que institui a cota para o exercício de atividade parlamentar no valor de até R$ 8,9 mil.

Na mesma ocasião, foi aprovado o PL 257/23 com 12 votos favoráveis e sete contra para definir que na legislatura iniciada no ano de 2025 o subsídio dos vereadores douradenses saltará dos atuais R$ 12.661,13 para R$ 17.387,32.

O Projeto de Emenda número 5/23, também aprovado em regime de urgência naquela sessão, dá nova redação ao 3º parágrafo do artigo 16 da Lei Orgânica do Município e estabelece que a Casa de Leis passará dos atuais 19 para 21 parlamentares.