Pelo quarto ano seguido, o Dia Municipal de Combate à Corrupção e promoção ao estímulo à transparência pública no Município de Dourados passou despercebido. Instituído pela Lei n° 4.410, de 09 de janeiro de 2020, ele deveria ser realizado anualmente em 9 de dezembro, em alusão ao “Dia Internacional de Combate à Corrupção”.

Essa legislação foi sancionada em janeiro de 2020, na gestão da prefeita Délia Razuk (PTB), fruto de projeto de lei proposto pelo vereador Olavo Sul (Patriota) e aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2019.

No texto, o parlamentar justificou que essa lei visa conscientizar a comunidade sobre a importância do controle social e para debater os avanços contra a impunidade.

Foi estabelecido que os Poderes Legislativo e Executivo poderão divulgar a data comemorativa, bem como promover por meio de consultas mediante palestras, audiências públicas e seminários, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.

“A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação social privados”, definiu.

Ainda de acordo com a lei, os Poderes Administrativos Municipais promoverão debates com a população, parcerias com entidades, escolas (rede privada e pública) e instituições de ensino superior, com o intuito de promover a honestidade, conscientização e a probidade na administração pública e demais eventos alusivos à data.

“A Administração Pública Municipal buscará parcerias com os órgãos estaduais e federais, as instituições religiosas, bem como empresas e entidades prestadoras de serviços, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas ao Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência”, pontuou a legislação.

Pela medida, no Dia Municipal de Combate à Corrupção e Promoção à Transparência, a Controladoria Geral do Município deverá apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades de controle social, por intermédio de relatório divulgado em site oficial do Município, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à transparência pública e aos controles interno e social.

No entanto, além da falta de divulgação da data nos quatro anos de vigência, neste fim de 2023 a Prefeitura de Dourados não dispõe sequer de site oficial para acesso da população.