O secretário municipal de Saúde, Waldno Pereira de Lucena Júnior, assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) por meio do qual o Município de Dourados assumiu compromissos para solucionar a demora no atendimento médico em endocrinologia para usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).

Esse documento foi assinado no dia 22 de setembro na 10ª Promotoria de Justiça da Comarca, que apurou a insuficiência e precariedade desse serviço na rede pública municipal de Dourados e macrorregião, “incapaz de atender toda a demanda de forma minimamente eficiente e satisfatória”, ocasionando “o crescimento do número de pacientes que aguardam atendimento e o tempo excessivo de espera”.

Instaurado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) em março de 2019, o Inquérito Civil número 06.2019.00000441-5 apurou – a partir de ofício enviado pelo MPF (Ministério Público Federal) – que em outubro de 2018 existiam 1.282 pacientes na fila de espera por consultas em endocrinologia e metabologia.

Na época, contrato administrativo celebrado entre o município e a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados previa que o HU (Hospital Universitário) realizasse 75 consultas por mês nessas especialidades.

A partir de 2020, novo vínculo válido de 28 de dezembro de 2020 a 28 de dezembro de 2025, dessa vez com a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), atual administradora do HU-UFGD, manteve a meta que resultaria em 900 consultas/atendimentos/acompanhamentos por ano, número considerado insuficiente para a demanda.

Agora, com o TAC, a gestão municipal reconhece a insuficiência e precariedade do serviço e assume a obrigação de disponibilizar, de forma contínua e permanente, diretamente ou por meio de prestadores de serviços de saúde da rede privada, dentro do prazo de 120 dias, incremento no atendimento especializado em endocrinologia aos usuários SUS de Dourados e Macrorregião, com a completa e contínua estruturação dos serviços imprescindíveis para o atendimento especializado.

O município deverá garantir a disponibilização e contínua manutenção da rede de atendimento especializado em endocrinologia na rede pública, com profissionais capacitados e em quantia suficiente a atender a demanda, reduzindo a fila de espera para patamar razoável, de acordo com as especificidades locais.

Além disso, no prazo de 120 dias, deve haver atualização de todos os dados de solicitações de consultas/atendimentos em endocrinologia que constam Sistema Nacional de Regulação SISREG, de forma a permanecer apenas os pedidos atuais e que estão pendentes de atendimento e, na sequência, ao menos mensalmente atualizar de forma constante e rigorosa os dados do Sistema, impedindo o acúmulo de informações desatualizadas e que não representam a realidades.

O TAC estabelece esse mesmo prazo para que o município realize todas as medidas necessárias (dentre elas eventual mutirão) para que seja reduzida a patamar razoável a lista de pacientes que estão aguardando a realização de consulta/atendimento especializado em endocrinologia.

Para cumprir essas obrigações, a gestão municipal deverá dar sequência às medidas de contratações de profissionais privados mediante credenciamento, pois o MPE reconhece “que não houve nenhum interessado nos reiterados processos seletivos disponibilizando vagas para profissionais médicos atuarem junto à rede pública municipal”.

Com isso, os prazos estabelecidos anteriormente “ficam submetidos à existência de interessados e de quantitativo mínimo de profissionais médicos endocrinologistas no cadastramento a ser aberto”.

Caso não consiga contratar o suficiente, o município deverá “comprovar que efetivamente adotou todas as providências necessárias e possíveis dentro de sua disponibilidade orçamentária para sanar o problema”.

Além de estabelecer multa de 10 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) – cotada a R$ 47,42     em outubro - por dia em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, a Promotoria de Justiça pontua que o termo foi celebrado “como meio de evitar a propositura de ação competente, de modo que somente o adimplemento integral das obrigações pactuadas será suficiente para obstar a propositura da aludida medida”.