Na semana em que anunciou não ter recursos suficientes para garantir o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, a Prefeitura de Dourados abriu crédito especial de R$ 6.410.000,00 no orçamento de 2023 para cumprir a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, até dezembro deste ano.

A adequação orçamentária com autorização para abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 ocorre por força da Lei nº 5.070 de 11 de setembro de 2023, sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) e publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial do Município.

Fruto do Projeto de Lei 157/23, enviado pelo Poder Executivo e aprovado em regime de urgência pela Câmara de Vereadores na sessão de 4 de setembro, essa legislação municipal indica que os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente à transferência concedida pela União com fundamento na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 conforme fonte indicada.

“O prazo para pagamento dos recursos complementares de repasse deverá ser efetuado na conta do servidor até o dia 23 de setembro de 2023, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, conforme parágrafo único do Art. 4º da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e até o 5º dia útil para os meses subsequentes (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023)”, estabelece o artigo 3º.

Na segunda-feira (11), durante reunião trabalhadores de enfermagem da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 Horas e Hospital da Vida, assessores do prefeito Alan Guedes (PP) disseram que o município não tem dinheiro para cumprir o Piso Salarial da Enfermagem porque mesmo com aporte de recursos do governo federal, há déficit mensal de R$ 1,13 milhão nos cofres do município para essa finalidade.

Ao informar que no fim de agosto o Ministério da Saúde destinou quase R$ 816 mil, valor retroativo a quatro meses referentes à data em que foi sancionada a Lei, ou seja, aproximadamente R$ 204 mil por mês, o secretário municipal de Governo e Gestão Estratégica, Wellington Rocha, argumentou que ainda são feitos “ajustes internos e os aditivos para autorizar o repasse do que foi depositado na conta da Secretaria de Saúde para a Fundação de Saúde executar o pagamento através de folha complementar até o dia 23 de setembro, que é o prazo fixado pela portaria do Governo Federal”.

No entanto, a matéria institucional divulgada pela prefeitura pontua que a Funsaud (Fundação de Saúde de Dourados) considera insuficiente esse repasse federal.

“Para atender o que determina a lei, a Secretaria de Saúde precisaria de um aporte financeiro de aproximadamente R$ 1,34 milhão por mês, ou seja, um déficit mensal de R$ 1,13 milhão, considerando o que foi enviado pelo Governo Federal”, explica.

“Neste primeiro momento foi repassado um valor aquém do que precisamos para atender a lei. Pode ter sido algum erro no sistema, estamos revisando nosso cadastro e em contato com o Governo Federal para que os valores sejam atualizados, de acordo com a demanda do município de Dourados”, justificou o secretário municipal de Governo e Gestão Estratégica.

Recentemente, o Coren-MS (Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul) divulgou nota por meio da qual se posiciona contra edital de processo seletivo aberto pela Fundação de Serviços de Saúde de Dourados com oferta de salário abaixo do piso nacional da categoria.

Aberto no dia 11 de agosto para cadastro de reserva ao cargo de técnico de enfermagem na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 Horas ou Hospital da Vida, o edital 001 prevê remuneração de R$ 1.454,40 por jornadas de 44 horas semanais.

Por considerar que essa iniciativa da administração pública municipal de Dourados contraria a lei do piso salarial da enfermagem, que prevê o mínimo que cada profissional da enfermagem deve receber: R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem, e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, o Coren-MS entrou com pedido de impugnação.