A permuta de um terreno do município de Dourados vizinho aos condomínios de luxo da Avenida Dom Redovino por casa pertencente a uma empreiteira localizada no Jardim Água Boa, proposta pelo prefeito Alan Guedes (PP), pode causar prejuízo superior a R$ 350 mil para os cofres públicos.

Isso é o que revela avaliação imobiliária apresentada ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) pelo vereador Rogério Yuri (PSDB) no âmbito da Notícia de Fato 01.2023.00007683-3, instaurada pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno diante da notícia de eventual prática lesiva ao erário.

O termo de avaliação obtido pelo Jornal Gran Dourados foi elaborado por dois corretores de imóveis credenciados ao Creci-MS (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).

Raul Gonçalves dos Santos atribuiu ao terreno do município valor de R$ 800 mil, considerando que o metro quadrado da região vale R$ 1,6 mil. Ele detalha que a incorporadora comercializa lotes vizinhos por R$ 1.368,75 o metro quadrado e sugere valoração de 15% no bem público por ser excelente ponto comercial.

Luis Carlos dos Santos apontou R$ 750 mil, atribuindo a cada metro quadrado o custo de R$ 1,5 mil. Usou como referência a data base 12 de maio de 2023 e levou em consideração a localização, característica da região e valorização de mercado, bem como melhoramentos públicos existentes.

O imóvel em questão, pertencente ao município, mede 500 metros quadrados e fica na zona urbana, determinado por parte da chácara 168, correspondente aos lotes 7 e 8 da quadra 2, da Vila São João, no prolongamento da Avenida Presidente Vargas.

Mas o Projeto de Lei 159/23, enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Alan Guedes (PP) com pedido de autorização para permuta, indica que a área total do imóvel avaliada conforme o Ata de homologação nº 035/2022 da Comissão de Avaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 1.489 de 22 de julho de 2022, e devidamente atualizada pelo IPCA, do período da última avaliação para data desta lei, alcançou o valor de R$ 449.635,73, conforme consta no Processo Administrativo nº 32.882/2019.

Em troca, a gestão Alan Guedes pretende ficar com o imóvel particular de 360 metros quadrados, com casa residencial de alvenaria de 172 metros quadrados, no Jardim Água Boa, na Rua Vereador João Damasceno Pires. Segundo a administração municipal, a casa em questão foi avaliada em R$ 451.939,93 e a incorporadora proprietária aceita renunciar ao valor da diferença.

Com a aprovação do Projeto de Lei 159/23 em primeira discussão na sessão ordinária de segunda-feira (4), que varou a madrugada justamente por causa do intenso debate em plenário, o promotor titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca recomendou nesta quarta-feira (6) que os vereadores não prossigam com a votação “diante da notícia de eventual pratica lesiva ao erário, e até que haja prova em contrário”.

O membro do MPE-MS (Ministério Público Estadual) também solicitou ao presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), bem como ao vereador Rogério Yuri (PSDB), que no prazo de até 24 horas, “dada a urgência que o caso requer”, encaminhem à Promotoria de Justiça, por meio digital ([email protected]), “cópia das avaliações particulares, supostamente custeadas pelo edil, referentes aos imóveis cuja permuta é objeto do PL 159/23”.

Protocolizado na Câmara de Vereadores pouco antes do início da sessão ordinária de segunda-feira, o Projeto de Lei 159/23 é a versão com valores atualizados do projeto de lei número 01/2023, de 29 de março, que acabou retirado de pauta quando levado para apreciação em plenário.

O município pede autorização do Legislativo para permuta sob a justificativa de que a área pública “é demasiada reduzida e, por sua localização, inviável para implantação de equipamentos públicos, que de fato nem são necessários naquela localidade”.

“Tal circunstância torna a área de pouco interesse ao proveito público, e ainda, suscetível de invasões e mau uso”, prossegue a argumentação da prefeitura.

A administração municipal avalia ser vantajosa essa permuta também porque o imóvel do proprietário particular já tem área construída, sem ônus, “de modo a favorecer a futura implantação de equipamentos públicos na localidade do bem”.

Sessão da madrugada

Em matéria institucional, a Câmara de Dourados informou que a sessão ordinária de segunda-feira varou a madrugada por acusa da longa discussão que precedeu a votação do PL 159/23, aprovado em primeira votação. “O assunto ficou em pauta no plenário por mais de oito horas, contando os momentos de suspensão”, detalhou.

Primeiramente, o vereador Rogério Yuri (PSDB) requereu vistas, rejeitadas em apertado placar, por 10 a 9. O mesmo dispositivo escrito na ementa, mas enquanto PL 53/23 (1), esteve na pauta da 14ª sessão ordinária, em 8 de maio, e não foi votado por também receber pedido de vistas de Yuri, que é arquiteto e urbanista – o argumento dele de agora permanece igual ao do primeiro semestre: discorda dos valores monetários de avaliação.

Em seguida, por verificar que o PL 159/23 conta com documentos vencidos, o vereador Fabio Luis (Republicanos), também arquiteto e urbanista, solicitou adiamento da discussão e votação por cinco sessões ordinárias. Antes de o adiamento ser votado, Ishy relembrou à mesa diretora que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados prevê, no artigo 96, parágrafo 1º, inciso 6, que “os projetos deverão conter informações e/ou documentos exigidos por leis ou por este regimento”. A consideração foi julgada como não pertinente. Posteriormente, o pedido de adiamento foi negado por 10 a 8.

Ao submeter uma questão de ordem, o vereador Márcio Pudim (PSDB) mencionou que os vereadores tiveram acesso ao PL 159/23 com documentos a partir da página 53, faltando da 1ª à 52ª. O pedido dele foi acatado pela presidência da Casa, que o encaminhará à prefeitura no sentido de “solicitar cópia integral do processo administrativo da permuta do imóvel”. Em tempo, a vereadora Tania Cristina (PP) enfatizou que o PL 159/23 não pôde ser apreciado com calma, por ter chegado a ela e aos seus colegas poucas horas antes de a 29ª sessão começar.