O promotor de Justiça Ricardo Rotunno recomendou aos vereadores de Dourados que suspendam a votação do Projeto de Lei 159/23, enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Alan Guedes (PP) com pedido de autorização para permuta de bem público pertencente ao município.

O titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca justificou a recomendação “diante da notícia de eventual pratica lesiva ao erário, e até que haja prova em contrário”.

Expedido nesta quarta-feira (6), esse documento integra a Notícia de Fato 01.2023.00007683-3, instaurada após a Câmara aprovar o projeto em primeira discussão na sessão de segunda-feira (4), que varou a madrugada em meio ao intenso debate em plenário.

Rotunno também solicitou ao presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), bem como ao vereador Rogério Yuri (PSDB), que no prazo de até 24 horas, “dada a urgência que o caso requer”, encaminheM à Promotoria de Justiça, por meio digital ([email protected]), “cópia das avaliações particulares, supostamente custeadas pelo edil, referentes aos imóveis cuja permuta é objeto do PL 159/23”.

O Jornal Gran Dourados apurou que o imóvel pertencente ao município mede 500 metros quadrados e fica na zona urbana, determinado por parte da chácara 168, correspondente aos lotes 7 e 8 da quadra 2, da Vila São João, no prolongamento da Avenida Presidente Vargas.

“Área total do imóvel avaliada conforme o Ata de homologação nº 035/2022 da Comissão de Avaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 1.489 de 22 de julho de 2022, e devidamente atualizada pelo IPCA, do período da última avaliação para data desta lei, alcançando o valor de R$ 449.635,73 (quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme consta no Processo Administrativo nº 32.882/2019”, detalha a gestão Alan Guedes na justificativa do projeto.

Já o imóvel particular tem área de 360 metros quadrados, com casa residencial de alvenaria de 172 metros quadrados, no Jardim Água Boa, na Rua Vereador João Damasceno Pires. Segundo a administração municipal, a casa em questão foi avaliada em R$ 451.939,93 e a incorporadora proprietária aceita renunciar ao valor da diferença.

Protocolizado na Câmara de Vereadores pouco antes do início da sessão ordinária de segunda-feira, o Projeto de Lei 159/23 é a versão com valores atualizados do projeto de lei número 01/2023, de 29 de março, que acabou retirado de pauta quando levado para apreciação em plenário.

O município pede autorização do Legislativo para permuta sob a justificativa de que a área pública “é demasiada reduzida e, por sua localização, inviável para implantação de equipamentos públicos, que de fato nem são necessários naquela localidade”.

“Tal circunstância torna a área de pouco interesse ao proveito público, e ainda, suscetível de invasões e mau uso”, prossegue a argumentação da prefeitura.

A administração municipal avalia ser vantajosa essa permuta também porque o imóvel do proprietário particular já tem área construída, sem ônus, “de modo a favorecer a futura implantação de equipamentos públicos na localidade do bem”.

Sessão da madrugada

Em matéria institucional, a Câmara de Dourados informou que a sessão ordinária de segunda-feira varou a madrugada por acusa da longa discussão que precedeu a votação do PL 159/23, aprovado em primeira votação. “O assunto ficou em pauta no plenário por mais de oito horas, contando os momentos de suspensão”, detalhou.

Primeiramente, o vereador Rogério Yuri (PSDB) requereu vistas, rejeitadas em apertado placar, por 10 a 9. O mesmo dispositivo escrito na ementa, mas enquanto PL 53/23 (1), esteve na pauta da 14ª sessão ordinária, em 8 de maio, e não foi votado por também receber pedido de vistas de Yuri, que é arquiteto e urbanista – o argumento dele de agora permanece igual ao do primeiro semestre: discorda dos valores monetários de avaliação.

Em seguida, por verificar que o PL 159/23 conta com documentos vencidos, o vereador Fabio Luis (Republicanos), também arquiteto e urbanista, solicitou adiamento da discussão e votação por cinco sessões ordinárias. Antes de o adiamento ser votado, Ishy relembrou à mesa diretora que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados prevê, no artigo 96, parágrafo 1º, inciso 6, que “os projetos deverão conter informações e/ou documentos exigidos por leis ou por este regimento”. A consideração foi julgada como não pertinente. Posteriormente, o pedido de adiamento foi negado por 10 a 8.

Ao submeter uma questão de ordem, o vereador Márcio Pudim (PSDB) mencionou que os vereadores tiveram acesso ao PL 159/23 com documentos a partir da página 53, faltando da 1ª à 52ª. O pedido dele foi acatado pela presidência da Casa, que o encaminhará à prefeitura no sentido de “solicitar cópia integral do processo administrativo da permuta do imóvel”. Em tempo, a vereadora Tania Cristina (PP) enfatizou que o PL 159/23 não pôde ser apreciado com calma, por ter chegado a ela e aos seus colegas poucas horas antes de a 29ª sessão começar.