Alvo da Operação Telonai, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) no dia 27 de julho contra fraudes aos cofres do município de Caarapó, o vereador Aparecido dos Santos (PSDB) foi exonerado do cargo de servidor efetivo na prefeitura.

A exoneração ocorre por força da Portaria nº 134/2023, expedida pelo prefeito André Nezzi (PSDB) a partir do relatório conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que recomendou a aplicação da penalidade de perda do cargo.

Prevista para ser publicada na terça-feira (5), essa portaria aplica ao servidor Aparecido dos Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Governo e Administração, a pena de demissão. Além disso, ele fica impedido de retornar ao serviço público municipal a partir de 1º de setembro.

Aparecido dos Santos foi penalizado por violação ao artigo 129 (são deveres do servidor), caput, e incisos II (lealdade às instituições a que servir), III (observância das normas legais e regulamentares), e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), 130 (é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente), caput, e incisos IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrém, em detrimento da dignidade da função pública), X (atuar, como procurador do intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau), 133 (o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições), 134 (a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros), 136 (a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função) e 144 (será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:), incisos I (crime contra a administração pública), VI (incontinência pública e conduta escandalosa), X (lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;), XI (corrupção), XIII (transgressão do artigo 130, incisos X a XV - atuar, como procurador do intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da Lei; praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa no desempenho das funções; cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto de situações de emergência e transitórias;), da Lei Municipal nº 806/2005, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Caarapó.

Em 27 de julho, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul deflagrou em atuação conjunta com o Gaeco e a 1ª Promotoria de Justiça de Caarapó a Operação Telonai, que apurou existência de esquema de corrupção na arrecadação de impostos do município de Caarapó. Naquela mesma data, o prefeito André Nezzi divulgou nota por meio da qual informou ter denunciado esquema após receber denúncia e determinar auditoria preliminar.

Segundo o MPE, pagamentos de ITBI e IPTU eram agendados e, posteriormente, baixados manualmente no sistema, com emissão de certidão negativa de débitos tributários, incorporando-se ao patrimônio particular os valores pagos.

“Apurou-se, ainda, que os investigados realizaram mais de 4.600 (quatro mil e seiscentos) estornos de pagamento, alcançando o montante de R$ 2.299.575,39 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos)”, detalhou o órgão.

Nesta segunda-feira (4), o presidente da Câmara Municipal de Caarapó, vereador Gilberto Segóvia (PSDB), deu posse ao suplente Gilson José da Silva o “Gilsinho” de Cristalina. Ele foi empossado e assumiu a cadeira de Aparecido dos Santos (PSDB), que está licenciado. Ele chegou a ser preso no dia da operação porque as autoridades encontraram uma arma e munições na casa.

Na nota oficial de 27 de julho, o prefeito de Caarapó esclareceu ter recebido no segundo semestre de 2022 denúncia de possíveis desvios de recursos públicos provenientes de pagamentos supostamente fraudulentos do IPTU e outros tributos, praticados por servidores municipais.

O mandatário informou ter solicitado ao órgão competente da prefeitura abertura de auditoria para a apuração preliminar da denúncia, resultando na identificação de irregularidades no sistema de gestão de tributos, que vinham ocorrendo desde o ano de 2009.

Ainda conforme a nota oficial do prefeito de Caarapó, com as provas levantadas ele registrou Boletim de Ocorrência na Polícia Civil local e também comunicou o Ministério Público, através da Promotoria da Comarca, entregando a documentação produzida por ocasião da auditoria.  

“A partir de provas colhidas, foi aberto Processo Administrativo Disciplinar contra os servidores envolvidos, sendo um deles imediatamente afastado de suas funções”, detalha. “Registre-se que, durante toda a investigação, a administração municipal tem colaborado com as autoridades competentes, fornecendo toda a documentação referente ao inquérito em andamento”, acrescentou.

Por fim, a nota pontuou que a operação realizada pelo Gaeco “também reflete o nosso desejo de apurar os fatos registrados no BO – que, frisamos, foi registrado por nossa iniciativa – a fim de punir os responsáveis, se ficar constatada a veracidade de eventuais crimes cometidos pelos servidores investigados, até porque entendemos ser de nossa responsabilidade o zelo pela preservação do patrimônio público”.