Decreto nº 2.556, de 31 de agosto de 2.023, expedido pelo prefeito Alan Guedes (PP) em edição extraordinária do Diário Oficial do Município de sábado (3), autoriza a Secretaria Municipal de Assistência Social de Dourados a realizar distribuição de cestas básicas para famílias afetadas pelo temporal de quarta-feira (30).

A norma com efeitos retrotivos ao dia 30 de agosto desobriga a avaliação do critério de renda, para a concessão do benefício, considerados os laudos técnicos realizados pelos órgãos públicos competentes, estaduais e municipais.

Para isso, foi levada em consideração a Declaração de Situação de Emergência nas áreas urbana e rural do Município de Dourados, afetadas pelo evento adverso - Tempestades/vendaval - COBRADE 1.3.2.1.5, conforme Portaria n° 260 de 02 de fevereiro de 2022 e alterada pela portaria n° 3.646 de 20 de dezembro de 2022, conforme Decreto nº 2.556, de 31 de agosto de 2.023.

O decreto menciona a conclusão de 100% das visitas in loco, nos locais atingidos, bem como o preenchimento dos formulários obrigatórios pelos, servidores competentes da Secretaria Municipal de Assistência Social, com todas as informações do ocorrido no dia 30 de agosto próximo e elaboração dos devidos laudos.