O prefeito Alan Guedes (PP) republicou por incorreção o Decreto nº 2.556 de 31 de agosto de 2023, que declara situação de emergência nas áreas urbana e rural do município de Dourados afetadas pelo temporal de quarta-feira (30), ampliando as autorizações para o poder público mitigar os impactos e com vigência de 180 dias.

Publicada em edição suplementar do Diário Oficial desta sexta-feira (1), a nova norma cita os incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, para autorizar autoridades administrativas e agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, “a penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas”.

A autorização também prevê “uso da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma”.

“Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população”, estabelece parágrafo único.

Já o artigo 5º do decreto de situação de emergência menciona o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, autorizando o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

“No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade”, define.

O decreto pontua ainda que “de acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo  máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos”.

“Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, ‘de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação’”, prossegue a norma.

É citada ainda a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autorizando a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS.

“Tal benefício ocorrerá somente se o município decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal”, consta no decreto.

Declarada a situação de emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestades/vendaval - COBRADE 1.3.2.1.5, e dimensionado como sendo de nível II, conforme Portaria n° 260 de 02 de fevereiro de 2022 e alterada pela portaria n° 3.646 de 20 de dezembro de 2022, “autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução”.

Também foi autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal.

O decreto detalha que a situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE.

A norma é justificada pelas chuvas intensas e ventos que atingiram o Município de Dourados na quarta-feira, causando diversos prejuízos e danificando residências. A Defesa Civil informou ter atendido 22 ocorrências de casas destelhadas, além de quedas de árvores em vias públicas e até veículo.

A prefeitura informa ainda que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados e que, em consequência deste desastre, resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no S2iD, o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.

É citado ainda que concorrem como agravantes da situação de anormalidade, nível II. Conforme a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, desastres de Nível II ou de média intensidade são “aqueles em que há danos humanos, materiais e ambientais além de prejuízos econômicos e sociais expressivos e que a situação de normalidade precisa ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local e complementados com o aporte de recursos dos demais entes federativos”.

Em nota à imprensa na manhã de quinta-feira (31), a Energisa, concessionária da energia elétrica no Estado, informou que entre 17h e 21h de quarta-feira foram registradas rajadas de vento de até 90 quilômetros por hora, além de 9,8 mil descargas atmosféricas em Mato Grosso do Sul, das quais 3,9 mil em Dourados.

O Guia Clima da Embrapa Agropecuária Oeste apurou 37 milímetros de chuva durante apenas 19 minutos na estação agrometeorológica instalada na sede, região sul da cidade. Também nessa localidade, registrou rajadas de vento de 42 km/h às 19h27, classificadas como muito fortes.