A Prefeitura de Dourados deverá esclarecer ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) as medidas em andamento para garantir a manutenção e reparo dos espaços destinados ao estacionamento rotativo da cidade, “haja vista a indiscutível precariedade de inúmeras vagas, com o devido cronograma de trabalhos a ser executados”.

A solicitação de esclarecimentos foi feita pela promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli através do Ofício nº 0109/2023/10PJ/DOS, endereçado ao secretário municipal de Obras Públicas, Luís Gustavo Casarin.

Nesse documento, a titular da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados solicita ao gestor municipal informações, documentos e esclarecimentos sobre medidas em andamento para garantir a manutenção e reparo dos espaços destinados ao estacionamento rotativo, “haja vista a indiscutível precariedade de inúmeras vagas, com o devido cronograma de trabalhos a ser executados”.

A promotora indica “que acaso ainda nada tenha sido organizado nesse sentido”, devem ser prestadas “as devidas justificativas e providências cabíveis”, bem como eventual contrato pactuado pelo Município de Dourados e que envolve trabalhos de tal natureza, ou, alternativamente, a descrição dos servidores municipais competentes para tanto (serviços de manutenção das calçadas, vias e vagas do estacionamento rotativo).

Essa solicitação de informações é a mais recente movimentação do Inquérito Civil número 06.2021.00001100-9, por meio do qual o MPE apura desde 10 de setembro de 2021 a “legalidade/regularidade em torno das disposições municipais que regulam o sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos serviços ofertados no município Dourados/MS”.