Sentença proferida na quarta-feira (3) pela juíza Larissa Ditzel Cordeiro Amaral julgou improcedente recurso de curtume localizado em Dourados contra execução movida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) com base em Termo de Ajustamento de Conduta subscrito em 29 de abril 2009, no qual assumiu obrigações relacionadas à gestão ambiental do empreendimento para regularização da atividade industrial.

Esse foi o desfecho dos Embargos à Execução de número 0804354-05.2012.8.12.0002, opostos por Território do Couro Ltda – ME em 21 de maio de 2012 na 2ª Vara Cível da comarca. Com o julgamento da improcedência, o autor foi condenando ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 15 mil pela magistrada.

Além de pleitear a nulidade da execução por inadequação da via eleita, o curtume alegou ausência dos atributos de certeza e exigibilidade, na medida em que “não há nos autos da ação executiva qualquer indício de constatação de que a empresa embargante realmente descumpriu com as obrigatoriedades nele designadas", tanto que no relatório técnico que embasa a execução embargada, constou que “não foi possível verificar o sistema de tratamento de efluentes, pois a responsável sra. Carla Núbia (bióloga) não se encontrava no local”, de modo que não se poderia exigir-lhe o cumprimento de obrigação que não foi reconhecida como descumprida.

Acrescentou que a execução foi promovida sem a necessária observância do relatório técnico que a embasou, bem como não haver no inquérito civil nenhum relatório técnico comprovando o descumprimento das cláusulas concernentes ao tratamento e operação do sistema de efluentes, sobretudo porque sequer foi feita a “competente vistoria” para constatação in loco.

Em resumo, Território do Couro Ltda – ME assegurou ter atendido integramente o TAC firmado para impedir a execução pretendia pelo MPE através dos autos de número 0803891-97.2011.8.12.0002, também em trâmite na 2ª Vara Cível de Dourados, desde 2011.

No entanto, a juíza responsável pelo caso ponderou que a embargante, “embora sustente ter cumprido rigorosamente todas as exigências constantes do termo de ajustamento de conduta, incluindo a manutenção, limpeza do sistema de tratamento de efluentes e perfilhado a eficácia do sistema adotado, a longo de seus embargos dedica-se apenas ao intento de desacreditar os técnicos responsáveis pelo relatório de vistoria técnica que lastreia a execução, sob o argumento aleatório, genérico e desprovido comprovação de que seriam ‘desapegados do tecnicismo do procedimento de industrialização do couro’ (sic), atribuindo-lhes, inclusive, ‘visível inaptidão técnica’ (sic) por não terem vistoriado o sistema de tratamento de efluentes”.

Além disso, a magistrada considerou ter a prova pericial evidenciado que além de insuficientes para atendimento integral daquilo que consta do termo de ajustamento de conduta, as medidas adotadas também não cumprem as normas ambientais, embora tenham transcorrido cerca mais de 10 anos desde o mês de abril de 2009.

“Com efeito, tendo analisado os boletins laboratoriais de amostras de efluente e águas superficiais coletadas em 15 de março e 17/junho/2021 pelo empreendedor, e em 15 de setembro/2021 pelo perito, foi constatada discordância das concentrações de alguns dos parâmetros avaliados com os padrões de qualidade estabelecidos pelas Resoluções CONOMA nº 375/2005 e 430/2011 e Deliberação CECA n. 36/2012, o que indica precariedade e exige a realização de adequações no sistema de tratamento efluentes para aumentar sua eficiência e equipara-la aos padrões de lançamento e qualidade das águas superficiais”, pontuou.

A titular da 2ª Vara Cível de Dourados mencionou que embora o perito tenha constatado que a Embargante, de fato, “realizou o plantio de mudas e adotou práticas recomendadas para auxilia-las no desenvolvimento como, por exemplo, a rega e o coroamento”, “observou que além do plantio ter sido recente não havia, ainda, alcançado um desenvolvimento igualitário entre as plantas”.

Ao mencionar imagens juntadas aos autos, concluiu “não ter sido realizado o perfeito fechamento da cortina arbórea, compromisso este assumido no ano de 2009 e que até a data da vistoria, no ano de 2021, não havia, ainda, sido cumprido”.

“Com efeito, embora o Expert tenha identificado melhorias adequações nos dispositivos de controle ambiental os quais considera satisfatórios em sua maioria, ressalta serem ‘necessárias adequações no sistema de tratamento efluentes com intuito de aumentar sua eficiência para o pleno atendimento dos padrões de lançamento e qualidade das águas superficiais bem como o perfeito fechamento da cortina arbórea, priorizando o plantio de mudas maiores e mais desenvolvidas’ (sic)”, prosseguiu a juíza.

Ela citou ainda resposta do perito segundo a qual, ainda são necessárias “manutenções periódicas no piso do pátio industrial com intuito de reparar eventuais avarias superficiais, manutenções e limpezas periódicas no galpão da oficina e melhorias no acesso ao ponto de lançamento do efluente tratado no córrego Água Boa”.

A juíza Larissa Ditzel Cordeiro Amaral salientou que a despeito do perito ter identificado, em relação a obrigação contida na alínea "d" da cláusula terceira, que os resíduos como o cromo estão sendo encaminhados para disposição final em aterro industrial de classe I, através de contrato com a empresa OCA Ambiental, “não foi possível identificar se faz a destinação adequada das sobras potencialmente poluidoras, menos ainda se o fazia ininterruptamente desde a celebração do compromisso assumido pela Embargante, em abril/2009”.

“Tanto não bastasse, não foi possível identificar a destinação final dos resíduos contendo cromo no tempo anterior ao início dos trabalhos, já que estes tiveram início somente no mês de setembro/2021, enquanto a prova da destinação dos resíduos contendo aquela substância deveria ter sido apresentada pela compromissária/embargante nos meses de abril e maio/2009”, prossegue a sentença.

Por fim, a magistrada pontuou competir à Embargante/compromissária, “nos termos dos artigos 6º, VIII c/c 373, §1º, do CPC, ter comprovado o cumprimento fiel e integral de todas as condições estabelecidas no título executivo, assumidas quando de sua celebração em abril/2009”. “Não o tendo feito, contudo, como ficou sobejamente evidenciado pela prova técnica, a improcedência de sua pretensão, é medida imperativa”.

Destacou, ao final, que “a mesma ausência de provas se estende à alegada nulidade do título executivo porquanto não logrou a Embargante e nem se preocupou em demonstrar que sua adesão ao TAC tenha se dado sob coação ou qualquer promessa de experimento de mal injusto”.