A 3ª Seção Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pautou para o próximo dia 15 de maio julgamento de recurso da Câmara de Dourados que tenta anular decisão responsável por derrubar os reembolsos das verbas indenizatórias de até R$ 4 mil por mês para vereadores e resultou na condenação de 13 parlamentares à devolução de R$ 8,1 milhões aos cofres públicos.

A Ação Rescisória número 1420677-27.2021.8.12.0000 foi protocolizada em dezembro de 2021 pelo escritório Avelino Duarte Sociedade Individual de Advocacia, de Campo Grande, contratado pelo Legislativo municipal sob o comando do vereador Laudir Munaretto (MDB).

O custo informado da contratação foi de R$ 200 mil, mas o termo de ratificação do Processo Administrativo nº 061/2021, publicado no Diário Oficial do Município, informa R$ 300 mil. Já o portal da transparência da Casa de Leis detalha que Avelino Duarte Sociedade Individual de Advocacia recebeu R$ 150 mil entre os dias 14 de dezembro de 2021 e 3 de janeiro de 2022.

Essa demanda tem origem no processo que desde 2013 tramita sob o número 0801011-64.2013.8.12.0002 na 6ª Vara Cível de Dourados, quando o advogado Daniel Ribas da Cunha propôs ação popular para questionar a Lei Municipal nº 3.455/2011, que regulamentou os pagamentos da verba indenizatória na Câmara de Dourados, destacando que até despesas com TV à Cabo e telefonia figuravam entre as passíveis de reembolso para parlamentares douradenses.

Embora o juízo de primeiro grau tenha julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, recurso levado ao TJ-MS resultou em decisão unânime dos desembargadores Marcelo Câmara Rasslan, Divoncir Schreiner Maran e Tânia Garcia de Freitas Borges, da 1ª Câmara Cível, que julgaram inconstitucional a lei municipal criada para instituir a verba indenizatória no âmbito da Câmara de Dourados.

No acórdão do julgamento realizado em 17 de maio de 2016, a Corte estadual considerou ilegais os reembolsos e condenou vereadores e ex-vereadores beneficiados com as verbas indenizatórias “a ressarcirem os valores respectivos aos cofres públicos, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a percepção indevida, que deverá ser objeto de liquidação de sentença”.

Desde então, seguidos recursos foram interpostos pela Câmara de Dourados na tentativa de reverter a condenação, tanto no TJ-MS quanto no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e até STF (Supremo Tribunal Federal).

No tudo ou nada que será julgado dia 15, o escritório de advocacia da capital já pleiteou a concessão de tutela de urgência “com o fim de sustar os efeitos da decisão rescindenda, permitindo, até ulterior julgamento definitivo, o pagamento das verbas indenizatórias aos vereadores, disciplinadas pela Lei Municipal n.3.455/2011”.

Na vasta argumentação, alegou que a “verba indenizatória não possui o escopo de remunerar o parlamentar pelo desempenho de suas atribuições no cargo, mas sim cobrir despesas do vereador, assumidas para o exercício do mandato. Em outras palavras, o pagamento da verba indenizatória não ocorre exclusivamente em função da investidura no cargo político, uma vez que há necessidade de se comprovar desfalque no patrimônio, relacionado ao desempenho da atividade parlamentar, para que haja a indenização”.

Ainda em 17 de dezembro de 2021, ao indeferir a antecipação de tutela, o desembargador Vilson Bertelli pontuou que “somente em casos excepcionais é possível concessão de tutela de urgência com a finalidade de afastar os efeitos do julgado rescidendo”.

“É desarrazoado presumir a probabilidade do direito contra aquele que tem a seu favor a coisa julgada formada em sede de cognição exauriente, baseada em jurisprudência de Tribunal Superior. Por fim, o perigo da demora, por si só, é incapaz de possibilitar a concessão da medida pretendida. De qualquer forma, não há efetiva demonstração da afirmação de que o recebimento da indenização é imprescindível ao exercício do mandato”, prosseguiu.

Mais recentemente, no dia 11 de março de 2022, o procurador de Justiça Edgar Roberto Lemos Miranda, em substituição legal, manifestou-se “pelo indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito”. No mérito, pela improcedência da ação”.

Enquanto o mérito não é julgado, os autos de número 0801011-64.2013.8.12.0002 entraram na fase de execução e o MPE-MS (Ministério Público Estadual) apresentou o relatório de análise contábil nº 041/DAEX/CORTEC-CE/2023 para cobrar a devolução de R$ 8.172.525,68 aos cofres públicos municipais.

Em despacho datado de 18 de abril, juiz José Domingues Filho acatou o pleito da Promotoria de Justiça e determinou que 11 ex-vereadores e dois parlamentares em exercício de mandato na Câmara de Dourados sejam intimados para pagamento. (saiba mais)

Autor da ação popular, o advogado Daniel Ribas da Cunha estima que a suspensão dos reembolsos de verba indenizatória gerou economia superior a R$ 8 milhões para o erário. Somado aos outros R$ 8,1 milhões cobrados de devolução, são mais de R$ 16 milhões.

No entanto, ele manifesta receio diante do julgamento agendado pela 3ª Seção Cível do TJ-MS. “Se a ação rescisória for julgada procedente volta a verba indenizatória e os vereadores não precisarão devolver nada. Além disso, eu ainda posso ser condenado a pagar honorários advocatícios ao advogado contratado pela Câmara”, explicou.

Ele acrescenta ser necessário que a população eleja políticos comprometidos com os interesses sociais. “Quando qualquer pessoa tem sintoma de doença, não basta medicar. É necessário buscar a causa para curar. E Dourados há muitos anos está doente, mas estamos apenas tomando analgésico para aliviar a dor e antitérmico para aliviar a febre. Essa doença são os políticos que não trocamos por outros que não nos deem dor de cabeça”, pondera.